Dossiê/Processo 37601 - Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Carta 9, Patente Militar Presidente Getúlio Vargas, 1942, 1944, 1945, 1934, 1953, 1954. Anexo 2, Carta para o réu, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2354, de 1954. Advogado Pedro T. Soares Jr., Avenida Nilo Peçanha, 26

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37601

Title

Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Carta 9, Patente Militar Presidente Getúlio Vargas, 1942, 1944, 1945, 1934, 1953, 1954. Anexo 2, Carta para o réu, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2354, de 1954. Advogado Pedro T. Soares Jr., Avenida Nilo Peçanha, 26

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Diretoria da Presidência do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 9 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes na cidade do RJ. Eram titulares do cargo de agente fiscal do Imposto de Renda, no final de carreira do serviço público civil da união. Conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 52 pediram classificação no nível 18, o que lhes foi negado pelo réu. Pediram a garantia de seu direito. O juiz Sergio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Silva, Almir de Oliveira e (autor); Manhães, Aristóteles Pereira (autor); Alves, Heráclito (autor); Alves, José Mariano de Macedo Soares (autor); Rodesky, Luiz Gonzaga e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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