Dossiê/Processo 36443 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

1v. 393p.

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Lage, Besanzoni Gabriella (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-06-2008

43951 (número do documento)