Dossiê/Processo 36443 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

Área de identidad

Código de referencia

36443

Título

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

Fecha(s)

  • 1950; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 393p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Espólio de Henrique Lage (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Lage, Besanzoni Gabriella (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43951 (número do documento)

        Área de Ingreso