Dossiê/Processo 36443 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

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36443

Title

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

Date(s)

  • 1950; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 393p.

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Name of creator

União Federal (réu). Espólio de Henrique Lage (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso

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Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Lage, Besanzoni Gabriella (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

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        Archivist's note

        43951 (número do documento)

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