Dossiê/Processo 36443 - Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

Zone d'identification

Cote

36443

Titre

Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1946, 1951, 1963. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1948. Certidão de Inventário dos bens, 1950. Laudo de Arbitramento dos navios e demais embarcações, 1947. Decreto nº 25147 de 29/06/1948. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946. Decreto-lei nº 4648 de 02/08/1942. Advogado Carlos Alberto D. de Abranches

Date(s)

  • 1950; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 393p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Espólio de Henrique Lage (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, espólio de Henrique Lage, representado por sua inventariante, Gabriella Besanzoni Lage, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer as indenizações referentes aos navios Piave, Araraquara e Itagiba de propriedade da autarquia designada como organização Henrique Lage- Patrimônio Nacional, que teve origem a partir da incorporação ao Patrimônio Nacional de todos os bens e direitos do citado espólio, da data de 02/09/1942, pelo Decreto-lei nº 4648, tendo sido os citados navios torpedeados e afundados. Dessa forma, o autor pediu indenizações correspondentes aos navios citados, cujas reparações foram excluídas dos bens do espólio antes da incorporação. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. E, seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Lage, Besanzoni Gabriella (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43951 (número do documento)

        Accession area