Dossiê/Processo 24094 - Procuração Tabelião Luiz de Araújo Mattos Nilópolis, RJ, 1959. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 2370 de 09/12/1954

1v. 34f.

O autor era estado civil casado, soldado reformado. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido reformado por haver sido julgado inválido e incapaz para o serviço militar, por moléstia adquirida em ato de serviço, e por não se beneficiar a partir da Lei nº 3067 de 1956. Assim, requereu o reconhecimento do direito à promoção e graduação de cabo de esquadra, com as vantagens decorrentes, a partir dos benefícios da lei supracitada. Ação julgada improcedente

Queiroz, João José de (juiz); Telles, Manoel de Aragão (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/2007

31280 (número do documento)