Relatórios

Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Lei nª 191 de 1936, artigo 8ª. Decreto nª 19852 de 11/04/1931, artigo 1ª. Decreto nª 19851, artigo 27. Decreto nª 11530 de 1915, artigo 67. Código Civil, artigo 3o. Decreto nª 20865 de 1931, artigo 197

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