Dossiê/Processo 22611 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Zona de identificação

Código de referência

22611

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Data(s)

  • 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.192f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Russell (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-10-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27924 (número do documento)

        Área de ingresso