Dossiê/Processo 14867 - Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1925, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Wenceslau Brás, 18, SP, 1926, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Agrícola, 1925. Escritura de Confissão de Dívida, 1925. Escritura de Cessão de Direitos Creditoriais Hipotecários, 1925. Escritura de Cessão de Crédito, 1925. Auto de Precatória Civil, Minas Gerais, 1926. Jornal Diário da Justiça, 21/10/1927. Código Civil, artigos 1073, 1078. Decreto nº 737 de 1850. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252. Decreto nº 3422 de 1899, artigo 26. Lei nº 221 de 1894, artigo 60. Decreto nº 848, artigos 142, 143

1v. 379f.

O autor, estado civil casado, capitalista, residente na Rua Delgado de Carvalho, 24, veio por meio desta requerer pagamento do valor de 13:470$677 réis, ficando sem efeito a quitação por escritura de 11/04/1924, pelo qual os réus doavam 250 alqueires de terra ao autor. O Juiz rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo réu. Este entrou com agravo ao STF, negado. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento dos embargos. O autor agravou do despacho que lhe negou o direito de constestar a ação. O STF não tomou conhecimento do agravo. O Juiz julgou nulo o processado e o autor agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. O Juiz julgou procedente, em parte, e o autor agravou para o STF. O Juiz julgou deserta a apelação. O Juiz deferiu o levantamento requerido

Franklin, Plínio Rosalino (autor); Fernandes, José Ignacio (réu); Fernandes, Romeu (réu); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/6/7

27709 (número do documento)