Dossiê/Processo 21906 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

Área de identidad

Código de referencia

21906

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89, RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ. Auto de Busca e Apreensão. Código Civil, artigo 493. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68. Decreto nº 22061 de 9/11/1932. Código Comercial, artigo 11, 13 e 17. Decreto nº 3564 de 22/1/1900

Fecha(s)

  • 1933 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

União federal (réu). S.A. Estabelecimentos Americains Gratry (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22749 (número do documento)

        Área de Ingreso