procuração tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ . advogado Eurico Paulo Valle Rua da Quitanda, 11. Código Civil, artigos 75 e 76. código do processo civil, artigo 290. decreto 48959 - A de 10/09/1960. lei 2862 de 04/09/1956. lei 3807 de 26/08/1960. Constituição Federal de 1946, artigo 5o. - XV
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