Dossiê/Processo 42839 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. lei 3.807 de 1960. lei 1.533 de 1951. artigo 141, §24, Constituição Federal

Zone d'identification

Cote

42839

Titre

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1962. lei 3.807 de 1960. lei 1.533 de 1951. artigo 141, §24, Constituição Federal

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 8p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (coator)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. De acordo com os autores, a lei 3.807 de 26/08/1960, vai de encontro ao estipulado pela Constituição, no que concerne á contribuição dos industriais. Assim, os impetrantes alegaram que não podem contribuir para instituições que não lhe dizem respeito. Desta forma, os requerentes requereram que fosse expedida a liminar de um mandado de segurança, com o intuito de não se verem compilados a pagar as contribuições previstas na lei 3.807. Deu-se baixa e arquivou-se

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Lindorf José de Abreu (impetrante); Koury, Omar (impetrante); Fonseca, Sérgio Koury de Assis (impetrante); Passos, José Joaquim de Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46730 (número do documento)

        Accession area