Dossiê/Processo 42509 - procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1950. Diário Oficial 23/11/1946. imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática). Diário da Justiça 16/10/1942. imposto sindical 1948. imposto de renda 1947. decreto-lei 6224 de 24/01/1944. decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§. decreto-lei 42. decreto-lei 5844 de 1943. lei 154 de 25/11/1947, art. 141. decreto-lei 9159 de 10/04/1946. código de processo civil, art. 64, art. 833

Zone d'identification

Cote

42509

Titre

procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1950. Diário Oficial 23/11/1946. imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática). Diário da Justiça 16/10/1942. imposto sindical 1948. imposto de renda 1947. decreto-lei 6224 de 24/01/1944. decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§. decreto-lei 42. decreto-lei 5844 de 1943. lei 154 de 25/11/1947, art. 141. decreto-lei 9159 de 10/04/1946. código de processo civil, art. 64, art. 833

Date(s)

  • 1950; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 257f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Tecidos Jorge Adayme Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era firma sucessora de Adayme Nigri e Companhia, na Rua da Alfândega, 225, e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, e o imposto sobre lucros extraordinários no exercício de 1945. A essa época sendo recente a cobrança, houve erro de cálculo de imposto. A junta de Ajuste de Lucros cobrou-lhe mais o valor de Cr$ 255.855,40, quando seriam devidos apenas mais Cr$100.880,00. Pediram ainda restituição de depósito. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. A União, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao STF que decidiu conhecer do recurso e lhe negar provimento. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31533 (número do documento)

        Accession area