Dossiê/Processo 25531 - Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956. Interdito Proibitório, 1958. Lei nº 2145 de 1953

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Reference code

25531

Title

Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Certificado de Tradução de Fatura de Automóvel traduzido pelo Tradutor Público O. R. Fialho, 1956. Interdito Proibitório, 1958. Lei nº 2145 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Dantas, Francisco de Assis (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        31778 (número do documento)

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