Dossiê/Processo 22323 - Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950. Código do Processo Civil, artigo 322. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

22323

Title

Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1950. Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950. Código do Processo Civil, artigo 322. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Presidente do Funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os autores pleitearam nomeação administrativamente, mas este foi negado pelo réu, embora tivesse sido reconhecido pelo diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os autores foram prejudicados materialmente em decorrência de abuso de poder. Requereram a nomeação com as vantagens decorrentes. Requereram mandado liminar e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O pedido foi julgado prejudicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Ferreira, Sebastião de Souza (autor); Silva, Samuel Joaquim Gomes da (autor); Lima, Elza Guerreiro Lima e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        40221 (número do documento)

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