Dossiê/Processo 36268 - procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956. advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446. lei 2410, de 1955. Código Civil, artigos 485 a 523. lei 1533, de 31/12/1951. decreto-lei 2148, de 1940

Zone d'identification

Cote

36268

Titre

procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1956. certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956. advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446. lei 2410, de 1955. Código Civil, artigos 485 a 523. lei 1533, de 31/12/1951. decreto-lei 2148, de 1940

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, funcionário militar, com base no Código do Processo Civil, artigos 377 e 211, na lei 2145, de 29/12/1953 e na Constituição Federal, artigo 141, § 16, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, visando não ter o automóvel de sua propriedade confiscado. Adquiriu o veículo nos Estados Unidos durante viagem de estudos, instrução e adestramento que realizou quando fazia parte da guarnição do NE Duque de Caxias. O referido veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusou a entregá-lo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Moacir Martins de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/5/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40129 (número do documento)

        Accession area