Dossiê/Processo 35029 - Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1958. 6 Recibos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955. 2 Boletim, 1956. Auto de Infração, 1955. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 2757 de 23/04/1956. Decreto-Lei nº 5456, artigo 7. Decreto-Lei nº 3078. Decreto-Lei 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 960 de 17/09/1938. Decreto nº 35448 de 01/05/1954

Zone d'identification

Cote

35029

Titre

Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Av. Antonio Carlos, 541, RJ, 1958. 6 Recibos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1955. 2 Boletim, 1956. Auto de Infração, 1955. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Lei nº 2757 de 23/04/1956. Decreto-Lei nº 5456, artigo 7. Decreto-Lei nº 3078. Decreto-Lei 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 960 de 17/09/1938. Decreto nº 35448 de 01/05/1954

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 76p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Condomínio do Edficício Lincoln (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, situado na Avenida Atlântica, 3186, Rio de Janeiro, representado por seu síndico Baptista Galbo, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão industrial, requereu ação pela qual pediu que fosse declarado que seus empregados somente se tornaram contribuintes obrigatórios a partir da publicação da Lei nº 2757 de 26/04/1956 que os excluiu da categoria de domésticos em que até então se achavam enquadrados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33487 (número do documento)

        Accession area