Dossiê/Processo 21766 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935. Recibo. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47. Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52. Decreto n° 5344 de 1/9/1926

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Reference code

21766

Title

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1935. Recibo. Lei n° 2924 de 5/1/1915. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Decreto n° 3084 de 5/11/1898. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47. Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52. Decreto n° 5344 de 1/9/1926

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 212f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era fiscal da guarda-civil, quando devido a uma denúncia foi envolvido em um inquérito que o acusava de explorar Paulina Freidmann, e de haver abusado de sua filha, mulher, menor de idade. O referido inquérito foi arquivado. Entretanto, com elementos tirados deste inquérito, o autor foi exonerado de seu cargo por um processo administrativo. Requereu a restituição dele e seus respectivos vencimentos, alegando ter 22 anos de serviço público e nenhuma reclamação além da exoneração. O juiz anulou todo o processo

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Conditions governing access

Dias, José Maria (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        41439 (número do documento)

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