Dossiê/Processo 37457 - procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961. tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1961. Cartório Trindade, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total . Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 403/48. Lei 3205/57. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61. portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13. custas processuais, 1961. Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pe

Identificatie

referentie code

37457

Titel

procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961. tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1961. Cartório Trindade, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total . Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 403/48. Lei 3205/57. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61. portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13. custas processuais, 1961. Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pe

Datum(s)

  • 1961; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 168f.

Context

Naam van de archiefvormer

Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (coator)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51 em conjunto com o § 24 da Constituição Federal, Artigo 141 , impetraram mandado de segurança contra o Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social por sustar a decisão , justa e legal tomada pela presidência do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. A última classificou as tesourarias onde os impetrantes trabalhavam, conforme a localização geográfica dessas. Tal classificação lhes era de direitogarantido pela Lei nº 403 de 1948 e pela Lei nº 3205 de 1957. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Carvalho, Benita Teixeira de (impetrante); Pradini, Nadyr Simões (impetrante); Dias, Elza da Conceição (impetrante); Rodrigues, Cecílio Albero (impetrante); Tupper, Odilio Arriola e outros (impetrante); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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