Dossiê/Processo 37457 - procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961. tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1961. Cartório Trindade, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total . Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 403/48. Lei 3205/57. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61. portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13. custas processuais, 1961. Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pe

Zone d'identification

Cote

37457

Titre

procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961. tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1961. Cartório Trindade, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total . Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 403/48. Lei 3205/57. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61. portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13. custas processuais, 1961. Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pe

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (coator)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51 em conjunto com o § 24 da Constituição Federal, Artigo 141 , impetraram mandado de segurança contra o Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social por sustar a decisão , justa e legal tomada pela presidência do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. A última classificou as tesourarias onde os impetrantes trabalhavam, conforme a localização geográfica dessas. Tal classificação lhes era de direitogarantido pela Lei nº 403 de 1948 e pela Lei nº 3205 de 1957. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Benita Teixeira de (impetrante); Pradini, Nadyr Simões (impetrante); Dias, Elza da Conceição (impetrante); Rodrigues, Cecílio Albero (impetrante); Tupper, Odilio Arriola e outros (impetrante); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46813 (número do documento)

        Accession area