Dossiê/Processo 12750 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Termo de Intimação, 1929

Zone d'identification

Cote

12750

Titre

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Termo de Intimação, 1929

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, presidente da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, proprietário de prédios, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública intimado o doutor Filipe Leal para retirar de um de seus prédios as calhas externas, sob pena de multa e, alegando que as calhas foram postas por exigência de lei reguladora, requereu mandado proibitório contra a ré. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leal, Carlos Pereira (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22800 (número do documento)

        Accession area