Dossiê/Processo 18668 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918. Jornal Diário Oficial, 02/06/1918. Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926. Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926. Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1929. Apelação Cível n. 6006. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3. Constituição Federal de 1891 artigo 74. Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4. Lei nº 720 de 28/09/1953. Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 4218 de 21/12/1920

1v. 10p.

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.

Pertence, Samuel (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

21516 (número do documento)