Dossiê/Processo 18668 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918. Jornal Diário Oficial, 02/06/1918. Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926. Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926. Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1929. Apelação Cível n. 6006. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3. Constituição Federal de 1891 artigo 74. Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4. Lei nº 720 de 28/09/1953. Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 4218 de 21/12/1920

Área de identidad

Código de referencia

18668

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918. Jornal Diário Oficial, 02/06/1918. Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926. Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926. Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1929. Apelação Cível n. 6006. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3. Constituição Federal de 1891 artigo 74. Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4. Lei nº 720 de 28/09/1953. Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 4218 de 21/12/1920

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 10p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pertence, Samuel (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        21516 (número do documento)

        Área de Ingreso