Dossiê/Processo 18668 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918. Jornal Diário Oficial, 02/06/1918. Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926. Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926. Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1929. Apelação Cível n. 6006. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3. Constituição Federal de 1891 artigo 74. Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4. Lei nº 720 de 28/09/1953. Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 4218 de 21/12/1920

Área de identificação

Código de referência

18668

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918. Jornal Diário Oficial, 02/06/1918. Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926. Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926. Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 01ª Vara Cível do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1929. Apelação Cível n. 6006. Decreto de 18/05/1918. Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3. Constituição Federal de 1891 artigo 74. Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4. Lei nº 720 de 28/09/1953. Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 4218 de 21/12/1920

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 10p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pertence, Samuel (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21516 (número do documento)

        Área de ingresso