Dossiê/Processo 19287 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924, 1928, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1928, Tabelião Waldemiro da Silva Santos, Rua Pedro Palácios, Vitória, ES, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925. Almanaque do Ministério da Guerra, 1923. Termo de Apelação, 1931. Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924. Decreto nº 772 de 31/03/1851. Código Comercial, artigo 11. Decreto nº 4794. Decreto nº 13574 de 30/04/1919. Decreto Legislativo nº 4563 de 23/08/1922. Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924

Identity area

Reference code

19287

Title

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1924, 1928, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1928, Tabelião Waldemiro da Silva Santos, Rua Pedro Palácios, Vitória, ES, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925. Almanaque do Ministério da Guerra, 1923. Termo de Apelação, 1931. Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924. Decreto nº 772 de 31/03/1851. Código Comercial, artigo 11. Decreto nº 4794. Decreto nº 13574 de 30/04/1919. Decreto Legislativo nº 4563 de 23/08/1922. Decreto Legislativo nº 4792 de 04/01/1924

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram 1o. tenente da Arma de Infantaria, do turma formando em 1921 da Escola Militar, e por isso colocados como aspirantes a oficiais. As promoções conseqüentes obedeciam ao critério de antigüidade, mas suas colocações foram alteradas. Pediram, então, nulidade de Decreto n° 4792 de 04/01/1922, sendo respeitados as colcações no Almanaque do Ministério da Guerra, garantidos os direitos e contagens, diferença de vencimentos, juros , custas e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, Isaías Dantas de (autor); Graça, Synval Autram de Alencastro (autor); Sousa, Julio de Coutinho da Costa e (autor); Mello, Frederico de Oliveira (autor); Paranhos, Carlos da Silva (Autor); Souza, Renato da Costa e e outros (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29417 (número do documento)

        Accession area