Dossiê/Processo 22062 - Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1916. Jornal Diário oficial, 1916. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Decreto nº 8904 de 16/08/1911. Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37. Constituição Federal 1891, artigo 11. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84. Decreto nº 942 a de 1890. Decreto nº 3607 de 20/02/1866. Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais. Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160

1v. 241f.

Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes

Ribeiro, Affonso Duarte; Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

41563 (número do documento)