Relatórios

Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1916. Jornal Diário oficial, 1916. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Decreto nº 8904 de 16/08/1911. Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37. Constituição Federal 1891, artigo 11. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84. Decreto nº 942 a de 1890. Decreto nº 3607 de 20/02/1866. Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais. Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160

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