Dossiê/Processo 17046 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Identificatie

referentie code

17046

Titel

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Datum(s)

  • 1917 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 267f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia de Port de Rio de Jnaeiro (autor). Compgnie Française Port (autor). Porto of Pará (autor). Brazil Railway Company (autor). Madeira Mamoré Railway Company e outros (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido.

Waardering, vernietiging en slectie

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27-07-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27615 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik