Dossiê/Processo 17046 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Área de identidad

Código de referencia

17046

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Fecha(s)

  • 1917 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 267f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Port de Rio de Jnaeiro (autor). Compgnie Française Port (autor). Porto of Pará (autor). Brazil Railway Company (autor). Madeira Mamoré Railway Company e outros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-07-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27615 (número do documento)

        Área de Ingreso