Dossiê/Processo 17046 - Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Área de identificação

Código de referência

17046

Título

Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917. Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917. Taxa Judiciária, 29/10/1917. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918. Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02, RJ. Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10. Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5. Lei nº 2024 de 17/12/1906

Data(s)

  • 1917 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 267f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Port de Rio de Jnaeiro (autor). Compgnie Française Port (autor). Porto of Pará (autor). Brazil Railway Company (autor). Madeira Mamoré Railway Company e outros (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins, Raul de Souza (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27-07-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27615 (número do documento)

        Área de ingresso