Dossiê/Processo 38715 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 167 de 1952.

Identificatie

referentie code

38715

Titel

procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 167 de 1952.

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 21 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Junta de Julgamento e Revisão da Delgacia do Instituto de Aposentadoria e Pensõs dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFSP)(réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão do Estado da Guanabara. Os suplicantes estavam sujeitos ao regime assistencial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, contudo as consignações que se faziam em suas folhas de pagamentoaté então, foram suspensas.Os impetrantes solicitaram à ré os benefícios que lhes eram de direito, mas o pedido foi indeferido. Destarte; os autores requereram qure a junta impetrada fosse compelida a autorizar o reinício do pagamento pelo dobro, devido às contribuiçõesque estavam obrigados. O juiz homologou a desistência do autor e pediu o arquivamento do processo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Pereira, Alvaro (autor); Guimarães, Elzo Santos (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48172 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik