Dossiê/Processo 38715 - procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 167 de 1952.

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Reference code

38715

Title

procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, nº180 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 §24. Lei nº1533 de 1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 167 de 1952.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21 f.

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Name of creator

Junta de Julgamento e Revisão da Delgacia do Instituto de Aposentadoria e Pensõs dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFSP)(réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão do Estado da Guanabara. Os suplicantes estavam sujeitos ao regime assistencial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, contudo as consignações que se faziam em suas folhas de pagamentoaté então, foram suspensas.Os impetrantes solicitaram à ré os benefícios que lhes eram de direito, mas o pedido foi indeferido. Destarte; os autores requereram qure a junta impetrada fosse compelida a autorizar o reinício do pagamento pelo dobro, devido às contribuiçõesque estavam obrigados. O juiz homologou a desistência do autor e pediu o arquivamento do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pereira, Alvaro (autor); Guimarães, Elzo Santos (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48172 (número do documento)

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