Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1964. Procuração Tabelião João Dias Martins Filho, Rua Imperador Pedro II, 468, PE, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Lei n° 3519 de 1958, artigo 58. Emenda Constitucional n° 5 de 1961
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