Dossiê/Processo 38930 - Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Zone d'identification

Cote

38930

Titre

Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 48 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos, federais aposentados que, amparados pela Lei 1573 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Despesa, Pública por pagar-lhes valor de salário mínimo como aposentadoria, valor ilegal que viola a Lei 3780 de 1960 e é injusto para com os esforços e dedicação prestados pelos impetrantes quando em serviço. Apesar das solicitações de cumprimento da Lei por parte dos autores, a autoridade coatora ignorou os pedidos, mantendo a ilegalidade. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. Negou-se provimento ao recurso no TFR. Juiz: Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, João (Autor); Carvalho, Joaquim Moreira de (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48642 (número do documento)

        Accession area