Dossiê/Processo 38930 - Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Área de identidad

Código de referencia

38930

Título

Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 48 f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos, federais aposentados que, amparados pela Lei 1573 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Despesa, Pública por pagar-lhes valor de salário mínimo como aposentadoria, valor ilegal que viola a Lei 3780 de 1960 e é injusto para com os esforços e dedicação prestados pelos impetrantes quando em serviço. Apesar das solicitações de cumprimento da Lei por parte dos autores, a autoridade coatora ignorou os pedidos, mantendo a ilegalidade. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. Negou-se provimento ao recurso no TFR. Juiz: Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, João (Autor); Carvalho, Joaquim Moreira de (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48642 (número do documento)

        Área de Ingreso