Dossiê/Processo 38930 - Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Área de identificação

Código de referência

38930

Título

Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. (4) Cheque de Pagamento, 1962. Tesouro Nacional. Custa Judicial, 1963,1964. artigo 141 ª 24 da Constituição Federal. Lei 1573 de 1951. Lei 3780 de 1960. artigo 1º da Lei 2622 de 1956. Cupello, Nicolino (Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 827 e 828

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 48 f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos, federais aposentados que, amparados pela Lei 1573 de 1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Despesa, Pública por pagar-lhes valor de salário mínimo como aposentadoria, valor ilegal que viola a Lei 3780 de 1960 e é injusto para com os esforços e dedicação prestados pelos impetrantes quando em serviço. Apesar das solicitações de cumprimento da Lei por parte dos autores, a autoridade coatora ignorou os pedidos, mantendo a ilegalidade. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Denegou-se a segurança. Negou-se provimento ao recurso no TFR. Juiz: Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, João (Autor); Carvalho, Joaquim Moreira de (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48642 (número do documento)

        Área de ingresso