Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948. Jornal Diário Oficial, 1955. Lei nº 4632 de 1923. Lei nº 4242 de 1921. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 1929. Lei nº 2622 de 1955. Decreto-lei nº 1713 de 1939
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