Dossiê/Processo 27588 - Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957. Lei nº 2188 de 03/03. Código do Processo Civil, artigo160, 106. Decreto nº 5798 de 11/07/1940

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Reference code

27588

Title

Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957, Tabelião Marlo Gilberto Mariana Porto Alegre, RS, 1957. Lei nº 2188 de 03/03. Código do Processo Civil, artigo160, 106. Decreto nº 5798 de 11/07/1940

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jaquet, Ernesto (autor); Crespo, Sylvio Augusto (autor); Libório, José Reis (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        31772 (número do documento)

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