Dossiê/Processo 38055 - Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1957. Contra-cheque. Diário da Justiça, 1958e 1967. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei n° 3769 de 1940. Lei n° 1711 de 1952 . Lei n° 593 de 1948. Lei n° 2745 de 1956

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Os autores, funcionários públicos aposentados, do Ministério da Viação e Obras públicas, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados do Serviço Público - CAPFESP, pelo fato deste não reconhecer o direito dos autores de receberem proventos integrais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. A ré, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

Garcia de La Vega, Carmelino Soto (autor); Souza, Leordino da Silva (autor); Pereira, Ernesto (autor); Barreto, Eliezer Henriques de Lima (autor); Leite, Octávio Gonçalves (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

50462 (número do documento)