Dossiê/Processo 42521 - procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946. efetivação ao cargo 29/12/1941. concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré. exoneração 20/11/1943. decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°. decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d. decreto-lei 7245 de 15/01/1945. decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II. decreto 22872 de 29/06/1933. reg. 890 de 09/06/1936. decreto 24222 de 10/05/1934. decreto-lei 65. decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII. código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32. estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261. decreto 24077 de 03/04/1934. código penal constituição, art. 190. Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decret

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Código de referência

42521

Título

procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946. efetivação ao cargo 29/12/1941. concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré. exoneração 20/11/1943. decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°. decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d. decreto-lei 7245 de 15/01/1945. decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II. decreto 22872 de 29/06/1933. reg. 890 de 09/06/1936. decreto 24222 de 10/05/1934. decreto-lei 65. decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2. decreto-lei 1713 de 28/10/1939. decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII. código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32. estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261. decreto 24077 de 03/04/1934. código penal constituição, art. 190. Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decret

Data(s)

  • 1946; 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 113f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Maia Neto, Antônio da Silva (autor); Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-07-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28429 (número do documento)

        Área de ingresso