Dossiê/Processo 42856 - procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. onero, protocolo, IAPI, 1963. guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963. <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964. DO, 09/12/1953. onero, estatutos, 1937. DO, 16/ 10/1967. DJ, 15/06/1967. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D legislativo n° 18/61. D lei n° 7769/45. d lei n° 7906/45.

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Reference code

42856

Title

procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. onero, protocolo, IAPI, 1963. guia para pagamento de taxa judiciária, 1964. procuração, tabelião, 40, R do Carmo, 60 RJ, 1963. <tabelião, 34, 1963, tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, R do Imperador Pedro II, PE, 1964. DO, 09/12/1953. onero, estatutos, 1937. DO, 16/ 10/1967. DJ, 15/06/1967. CF art 141§24. lei n° 1533/51. D legislativo n° 18/61. D lei n° 7769/45. d lei n° 7906/45.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 205p + 50p

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do IAPI (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

funcionários públicos de instituto de aposentadoria e pensões dos industriários - <IAPI, vêm requerer, mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do IAPI, afim de que este possa dar a anistia aos funcionários que foram punidos por conta dos acontecimentos que ocorreram no Brasil em 16/7/1934, como determinou o decreto legislativo n° 18/61, que anistiou os praticantes de crimes políticos. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso do STF, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, porém a decisão prolatada não se encontra nos autos.

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Accruals

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Conditions governing access

Cogo, nelly(autor); Goymann, Sara (autor); Coelho, Joaquina ; Emilia Sabóia de Albuquerque (autor); Souza, Laira de Almeida (autor); Viana, Thereza Coelho de Segadas (autor); Oliveira, Ieda Baptista Afonso de (autor); e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        49563 (número do documento)

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