Dossiê/Processo 37250 - Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

Identificatie

referentie code

37250

Titel

Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961. código do processo civil, artigos 181, 206 e 207. Decreto nº 8342. Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65. Constituição Federal, artigo 5

Datum(s)

  • 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 13f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro (réu). Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e contra o diretor do Departamento de Ensino Superior do MEC. Os impetrantes estavam na terceira série do curso de bacharelado da referida faculdade e foram reprovados na cadeira de Ciências das Finanças, pois obtiveram média final 4,5. A Lei nº 7, de 19/12/1946, artigo 1 estabeleceu, no entanto, que a média para ser promovido à série seguinte seria 4,0, e os réus estariam, portanto, violando os direitos líquido e certo dos autores. Desta forma, os impetrantes requereram que a segurança impetrada fosse deferida, bem como a medida liminar de segurança, a fim de evitar mal irreparável. Autos inconclusos, com pedido de desistência da parte autora não homologado

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Várady, Sérgio Augusto Franco (autor); Menezes, Rejane Célia Bandeira de (autor); Carvalho, Ria Thereza Silva de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

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        47095 (número do documento)

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