Dossiê/Processo 39033 - Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ , 1960. Identidade provisória, 1959. Título de aposentadoria, 1960. Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959. Contra-cheque, 1959 e 1960. Código do Processo Civil, artigo 847. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n°26778. Lei n° 1711

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Reference code

39033

Title

Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Procuração Tabelião. Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ , 1960. Identidade provisória, 1959. Título de aposentadoria, 1960. Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959. Contra-cheque, 1959 e 1960. Código do Processo Civil, artigo 847. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n°26778. Lei n° 1711

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 45p

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Name of creator

Delegacia Regional da caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos aposentados, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil quando na ativa, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que recusou-se no pagamento dos proventos na inatividade, como estabelecido na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n°26778 de 14/06/1949. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso.

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machado, Simpercio José (autor); Pinheiro, Manoel Alves (autor); Duarte, Geraldo (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/12/2008

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        Archivist's note

        49516 (número do documento)

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