Dossiê/Processo 22800 - Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Escritura de Cessão e Transferência de Direitos da Ação Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 1935, 1939. Decreto nº 22452 de 10/02/1932. Código Civil, artigo 1092. Decreto nº 20003 de 1931, artigo 11. Constituição Federal, artigo 171. Lei nº 1695 de 21/10/1939. Contrato para Organização e Administração de Entrepostos de Café Brasileiro, 3º Ofício de Registro de Documento, Escrivão A. Aranha, Rua Buenos Aires, 58, RJ, 1932. Escritura Pública Tabelião Lino Moreira, 1936. Jornal Diário Oficial, 08/03/1933, 25/02/1933, 13/02/1933, 02/03/1933, 15/05/1933, 02/07/1925. Termo de Apelação, 1938. Contrato Comercial, 1916. Registro Comercial, 1934. Auto de Falência Lopes Fernandes Companhia, Escrivão Antônio Cícero Galvão, 01ª Vara Cível de São Sebastião, 1940. Fotografia Firma Ferraz Prista Companhia Limitada, 1933. Balancete, 1932, Maison Ferraz Prista Companhia Limitada. Panfleto Prop

1v. 427f.

O autor, negociante estabelecido na rua da Carioca, 56, adquiriu em leilão público o contrato celebrado entre o Conselho Nacional do Café e a firma Ferraz, Prista & Companhia Limitada para organizar e administrar entrepostos de café brasileiro, a fim de desenvolver propaganda e venda do produto em todo território da África do Norte. Acontece que o Conselho Nacional do Café declarou o contrato rescindido por ainda não estar constituído a sociedade Anônima com capital do calor de 200:000$000 réis, por ter a firma demonstrado falsa fé no cumprimento do contrato, por ter idoneidade financeira e por ter perdido à organização uma remessa de 30000 sacas de café sem ser uma sociedade anônima. O autor alega que os argumentos da ré são improcedentes, já que investigou João Lisboa Wright que nada tem com a fira cujo contrato foi realizado. Assim, o autor requer ao Departamento Nacional do Café uma indenização. Dos prejuízos causados pela Rescisão de Contrato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, informados, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Não se conformando, o autor interpôs embargos, que também foram recebidos pelo Supremo

Costa, Agostinho (autor); Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

28005 (número do documento)