Dossiê/Processo 21775 - Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1939, Tabelião Arnaldo Pereira, Rua Pará, 90, SP, 1939. Escritura de Mútua Hipoteca, 1928. Autos de Protesto, 1939. Certificado de Depósito de Documentos em Cartório, Registro de Imóveis de São Paulo, 1938. Escritura de Partilha, 1940. Auto de Executivo Hipotecário, 1939. Mapa Topográfico do Município de São Paulo, s/d. Escritura de Declarações, 1933. Ação Ordinária, 1939. Inventário, s/d. Contrato Social Junta Comercial de São Paulo, 1940

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21775

Title

Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1939, Tabelião Arnaldo Pereira, Rua Pará, 90, SP, 1939. Escritura de Mútua Hipoteca, 1928. Autos de Protesto, 1939. Certificado de Depósito de Documentos em Cartório, Registro de Imóveis de São Paulo, 1938. Escritura de Partilha, 1940. Auto de Executivo Hipotecário, 1939. Mapa Topográfico do Município de São Paulo, s/d. Escritura de Declarações, 1933. Ação Ordinária, 1939. Inventário, s/d. Contrato Social Junta Comercial de São Paulo, 1940

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 351f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, residente em São Paulo, na Rua Muniz de Souza, 7. Era credor do valor de 200:000$000 réis de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Stephano, referente a um empréstimo com hipoteca da chácara no Sítio Guarapava, na Fregeusia da Saúde. Nos termos de execução do referido crédito, por artifícios fraudulentos, declararam-se profissão lavradores, e os devedores lograram os benefícios na Câmara de Reajustamento Econômico, reduzindo a dívida em 50 por cento. Baseando-se no Código Civil Brasileiro, artigos 92, 102 e 145, o autor requereu a anulação deste ato e a expedição de uma carta precatória para a cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e anulou todo o processado

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Boainain, Ragi (autor); Barbosa, Antonio Bruno (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/10/07

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        Archivist's note

        25200 (número do documento)

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