Dossiê/Processo 21775 - Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1939, Tabelião Arnaldo Pereira, Rua Pará, 90, SP, 1939. Escritura de Mútua Hipoteca, 1928. Autos de Protesto, 1939. Certificado de Depósito de Documentos em Cartório, Registro de Imóveis de São Paulo, 1938. Escritura de Partilha, 1940. Auto de Executivo Hipotecário, 1939. Mapa Topográfico do Município de São Paulo, s/d. Escritura de Declarações, 1933. Ação Ordinária, 1939. Inventário, s/d. Contrato Social Junta Comercial de São Paulo, 1940

1v. 351f.

O autor era estado civil solteiro, residente em São Paulo, na Rua Muniz de Souza, 7. Era credor do valor de 200:000$000 réis de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Stephano, referente a um empréstimo com hipoteca da chácara no Sítio Guarapava, na Fregeusia da Saúde. Nos termos de execução do referido crédito, por artifícios fraudulentos, declararam-se profissão lavradores, e os devedores lograram os benefícios na Câmara de Reajustamento Econômico, reduzindo a dívida em 50 por cento. Baseando-se no Código Civil Brasileiro, artigos 92, 102 e 145, o autor requereu a anulação deste ato e a expedição de uma carta precatória para a cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e anulou todo o processado

Boainain, Ragi (autor); Barbosa, Antonio Bruno (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

25200 (número do documento)