Dossiê/Processo 32136 - procuração. tabelião. José Vasconcelos Pinto - RJ em 1956. foto estática do passaporte do autor de 04/08/54. diário oficial de 13/08/54. conhecimento de embarque do veiculo de 1959. constituição federal artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código processo civil, artigo 371

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Reference code

32136

Title

procuração. tabelião. José Vasconcelos Pinto - RJ em 1956. foto estática do passaporte do autor de 04/08/54. diário oficial de 13/08/54. conhecimento de embarque do veiculo de 1959. constituição federal artigo 141 § 16. código civil, artigo 506. código processo civil, artigo 371

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, residente á Rua Ricardo Machado nº 288, com base no Código Civil artigo 506 e na Constituição Federal artigo 141, propôs uma ação ordinária requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse dos veículos que importou dos Estados Unidos, alegando que apesar de ter pago todas as taxas, as autoridades aduaneiras negavam reembolsá-lo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

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Monteiro, Geraldo Andrade (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        34578 (número do documento)

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