Relatórios

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1946/ 1947. Protesto, 1939. Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça. Decreto nº 1931. Código Civil, artigo 3. Decreto nº 5214 de 1935. Decreto-lei nº 145 de 1937. Decreto nº 2290 de 1938 . Decreto nº 2678 de 1940 . Decreto nº 2514 de 1927. Decreto nº 14722 de 1921. Constituição, artigo 180. Decreto nº 19951 de 1931 . Decreto nº 4597 de 1942. Decreto nº 3707 de 1941 . Código Processo Civil, artigo 182. Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946

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