Dossiê/Processo 21709 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1931, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64, RJ, 1932. Termo de Agravo, 1932. Executivo Fiscal, 1931. Cobrança de Dívida Ativa 2, 1931. Certidão de Dívida da Fiscalização Geral de Loterias do Tesouro Nacional, 1930. Decreto nº 15775 de 1922. Decreto nº 10902 de 1914. Lei nº 21143. Decreto nº 5449 de 1928. Decreto nº 21459

1v. 102f.

A Fazenda Nacional era credora do réu, estabelecido à Avenida Rio Branco, 113, no valor de 400$000 réis, proveniente de multa imposta pela Fiscalização Geral de Loterias, em 29/04/1930, devido a infração do Regulamento de Loterias. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz julgou improcedentes as alegações e deferiu o requerido pelo Procurador. O autor, inconformado, embargou . O juiz julgou improcedentes os embargos e procedente a penhora. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou e o STF recebeu in limine os embargos para reformar o acordão. O juiz julgou por sentença a penhora

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-10-07

41018 (número do documento)