Dossiê/Processo 29587 - procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1951. (3) conhecimento de embarque Aéreo, em 1951. Diário oficial, de 31/01/1952, 25/04/1950, 07/12/1949, 05/10/1949 e 14/05/1951. decreto 27541, artigo 37, 1949. lei 262, de 1948. decreto 24697, de 1948. lei 842, de 1949

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29587

Title

procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1951. (3) conhecimento de embarque Aéreo, em 1951. Diário oficial, de 31/01/1952, 25/04/1950, 07/12/1949, 05/10/1949 e 14/05/1951. decreto 27541, artigo 37, 1949. lei 262, de 1948. decreto 24697, de 1948. lei 842, de 1949

Date(s)

  • 1952; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias importadas de propriedade dos autores trazidos para o país por via aérea, sob o fundamento de que tais mercadorias estavam sujeitas ao regime de licença prévia. Importação Apreensão. A segurança foi deferida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Coelho, Hilda Pinto (autor); Mewlandes, Haroldo (autor); Castro, Milton (autor); Pereira, José de Campos (autor); Castro, Carlos e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

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        Archivist's note

        41498 (número do documento)

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