Dossiê/Processo 28618 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1967. Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965

Área de identificação

Código de referência

28618

Título

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1967. Jornal Diário de Justiça, 16/11/1966, Diário Oficial, 25/03/1965, 30/06/1965

Data(s)

  • 1965; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 181f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Pareto, 42, Rio de Janeiro, funcionário do réu, recebeu uma ordem do Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para depois do registro do ponto entregar o cartão para o diretor rubricá-lo, sob ameaça de punição. Este alegou que tal atitude era ilegal pois ele exercerá funções que não pertenciam a seu cargo, infringindo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 7, e estabeleceu a desigualdade de tratamento, infringindo o principio de isonomia. Requereu a anulação da ordem de serviço. Foi julgado não provado o atentado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Salomão, Jorge (Juiz); Cerqueira, Cláudio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39325 (número do documento)

        Área de ingresso